DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI CGIRS RMC (COMARES CARIRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.