| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO QUE REGULAMENTA DIARIAS - 0022023/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS MUNICÍPIOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO CARIRI CGIRS RMC (COMARES CARIRI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2021 |